A Lei que determina as penas relacionadas ao consumo e à venda de drogas é a 11.343 do ano de 2006. Contudo, as normas só são claras quanto ao tráfico. Há dúvidas e falta de informações claras sobre qual a pena por porte de drogas.
Sendo assim, quem leva a droga consigo, independentemente de qual for o tipo de substância ilícita, está sujeito à análise da autoridade policial responsável por cada conjuntura. A penalidade pode prever desde uma simples advertência a medidas socioeducativas ou enquadramento por tráfico, que resulta em até mais de uma década de prisão.
Tendo em vista esclarecer um pouco mais as determinações da Lei de Drogas, preparamos uma publicação exclusiva. Fique de olho nos tópicos a seguir e tire suas dúvida sobre a pena por porte de drogas.
Diferenças entre porte de drogas e tráfico de drogas
Quem porta uma quantidade pequena de drogas ilícitas para uso pessoal tende a ser liberado no mesmo dia do flagrante. Para tanto, é assinado um termo de ocorrência chamado Termo Circunstanciado, onde o indivíduo se compromete a não cometer o delito novamente.
No entanto, como não há uma regra clara sobre como classificar o crime por porte ou por tráfico, os delegados analisam uma série de fatores. Eles vão desde o histórico policial à quantidade de droga encontrada.
Contextos com pouca droga e de uma substância mais leve, como algumas gramas de maconha, normalmente são classificados como porte. Contextos com muita droga e de uma substância mais agressiva, como de cocaína, normalmente são classificados como tráfico.
Lamentavelmente, em alguns casos, considera-se a classe social e a cor da pele do indivíduo como fatores primordiais para a condenação. Exemplos é que não faltam desse tipo de situação.
Em 2017, o filho de uma desembargadora foi flagrado com 130 quilos de maconha, com uma pistola de 9 milímetros e com quase 200 munições para fuzis de calibre 7.62, os quais têm uso exclusivo das forças armadas. Ele aguardou o julgamento em liberdade e foi absolvido.
No mesmo ano, um jovem catador de materiais recicláveis negro foi condenado a 11 anos de prisão pelo porte de 0,6 gramas de maconha e de 9,6 gramas de cocaína. Ele continua preso e aguarda o julgamento por associação com o tráfico.
Classificação da pena de acordo a quantidade de droga
Números extremos são menos complexos para a definição de que tipo de crime foi cometido. Porém, há nuances e o famigerado “meio termo” que torna a decisão ainda menos transparente.
Observe uma análise realizada pelo jornal Estadão, que considera as classificações de acordo com as decisões tomadas pela polícia até então:
- Quando a quantidade de droga for de até 1 grama (equivalente a um cigarro), a pessoa detida é frequentemente classificada como usuária
- Quando a quantidade de droga for de até 23 gramas, existem chances de a pessoa ser detida tanto como usuária quanto como traficante
- Quando a quantidade de droga for de mais de 200 gramas, as decisões dominantes são de que a pessoa detida é traficante
Independentemente desse lapso na legislação sobre a quantidade de droga considerada para a pena por porte de drogas, é fundamental combater a dependência química e procurar por auxílio profissional. Cuide da sua saúde em primeiro lugar!